Julgamento sobre Código Florestal prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (22)

22 fev 2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, na sessão desta quinta-feira (22), ao julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e uma (ADI 4937) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ) 42 foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) e, ao contrário das ADIs, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo. Até o momento, apresentaram seus votos os ministros Luiz Fux, relator, Marco Aurélio e a presidente, ministra Cármen Lúcia.   Fonte: STJ