Fellipe Duarte

Direito Tributário

O que é e como funciona o IPTU verde?

Um dos muitos impostos que o contribuinte paga ao poder público é o IPTU (imposto predial e territorial urbano). Esse tributo é pago aos Municípios todo ano pelos contribuintes. Uma tendência em alguns Municípios para fomentar a construção de empreendimentos imobiliários sustentáveis (ecologicamente corretos) são os programas que se convencionou chamar de IPTU Verde. Mas …

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Quando é devido o ITBI? O que muda com a decisão do STF?

I – Introdução O ITBI (imposto de transmissão inter vivos) é um imposto cobrado pelos Municípios nas operações de transferência de bens imóveis. Portanto, grosso modo, é o tributo que se paga ao Município quando ocorre, por exemplo, uma compra e venda. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com …

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Como funciona o desconto do ITCD no inventário?

É sabido que, salvo nos casos de planejamento sucessório (leia mais aqui), o inventário é o procedimento que deve ser realizado quando uma pessoa que deixou patrimônio falece. Trata-se de um procedimento que pode ser feito na justiça ou fora dela (no caso, nos cartórios). No inventário, os herdeiros, que receberão os bens do falecido, …

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O que é ganho de capital e por que preciso conhecê-lo?

No dia a dia, milhares de pessoas negociam imóveis. Pessoas e empresas compram, vendem, doam, permutam, etc. A este respeito, tenho tratado neste espaço, de maneira frequente, de questões afetas ao mercado imobiliário. Sobretudo de questões afetas aos cuidados na compra e venda, a relações locatícias, etc. Por outro lado, questão que não pode fugir …

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Idosos são isentos do pagamento de IPTU?

Por vezes, fala-se que o idoso tem alguns privilégios e que, portanto, seria também isento do pagamento do IPTU. Diante destas informações, o presente artigo pretende esclarecer de vez a questão da isenção (ou não) do pagamento do IPTU pelo idoso. Afinal, os idosos são isentos de pagar IPTU? Para fins de raciocínio, antes é …

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Como organizar o patrimônio e planejar a herança?

Uma situação importante a ser pensada, sobretudo por aquelas famílias que possuem  patrimônio, é o planejamento da sucessão desses bens para seus herdeiros. E como patrimônio, entende-se não só aqueles casos de milionários, mas também casos de um patrimônio mais modesto. Como exemplo, cite-se o caso de uma pessoa que possui uma casa e um …

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Imóvel adquirido em leilão: quem paga o IPTU?

Com a crise financeira do país, muitas empresas e pessoas estão tendo dificuldades em arcar com suas despesas. Razão pela qual estas empresas e pessoas estão perdendo seus imóveis na justiça, através de leilões judiciais de imóveis. No entanto, em uma situação de crise nem todos saem perdendo. O investidor que estiver capitalizado no momento …

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Quem paga o IPTU: nu-proprietário ou usufrutuário?

Muitas vezes proprietários de imóveis doam estes imóveis e fazem, para si, a reserva do usufruto. De forma que sobre o imóvel passam a existir duas figuras. A do nu-proprietário e a do usufrutuário. Nesses casos, questão que gera inúmeras dúvidas é sobre quem deve pagar as despesas de IPTU deste imóvel. O nu-proprietário ou …

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Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada “averbação pré-executória” de bens, prevista nos artigos 20-B e 20-C da lei 10.522/02. A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para …

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Averbação pré-executória: seus bens podem ser bloqueados sem ordem judicial?

Recentemente foi publicada uma notícia no jornal Valor Econômico (acesse a notícia neste link: http://www.valor.com.br/legislacao/5253021/uniao-podera-bloquear-bens-sem-ordem-judicial), segundo a qual a União poderá bloquear bens sem que seja proferida ordem da justiça. A notícia foi compartilhada nas redes sociais e causou intensas discussões. A notícia publicada diz respeito à publicação a Lei nº 13.606/18, que institui o Programa …

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