Fellipe Duarte

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Direito Notarial e Registral

Posso despejar o inquilino sem entrar na justiça?

O movimento da desjudicialização tem, ao longo do tempo, retirado do poder judiciário a exclusividade na solução das questões. Pode-se citar como exemplo a possibilidade de realização de divórcio e inventário através de escritura pública (Lei nº 11.441/97) ou, ainda, o procedimento extrajudicial de retomada do imóvel em garantia (Lei nº 9.514/97), sobre o qual …

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Posso usar o imóvel financiado como garantia em novo empréstimo?

Modalidade muito utilizada de garantia é a alienação fiduciária de imóvel. É a garantia utilizada na maioria dos contratos bancários, quando se realiza um financiamento imobiliário. Ou, ainda, pode ser utilizada por qualquer pessoa para garantir o pagamento de uma dívida. Para saber mais sobre o funcionamento da alienação fiduciária de imóvel, clique aqui. A …

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A retificação de óbito em tempos de Covid-19

Dona Francisca tinha 84 anos e faleceu, no curso da pandemia do coronavírus, por motivos outros que não a Covid-19. Diante do óbito de dona Francisca, seus familiares se preparavam para o velório, quando foram surpreendidos pela informação de que o sepultamento da idosa seria realizado em outro local, sem direito a qualquer aglomeração. Os …

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A correição on-line nos atos notariais eletrônicos

I – As serventias extrajudiciais e sua fiscalização As serventias extrajudiciais são exercidas por particulares através de delegação do Poder Público. Assim, tendo em vista a necessária descentralização das atividades estatais, para um melhor cumprimento de sua finalidade, particulares recebem a delegação do exercício da competência. No entanto, é preciso mencionar que esses particulares exercem …

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Como funcionam as escrituras públicas à distância?

A pandemia do Coronavírus trouxe uma verdadeira revolução no âmbito dos cartórios. Se antes havia uma expectativa de que, futuramente, teríamos ambientes on-line para a prática de atos notariais, atualmente essa questão se tornou realidade. A situação de calamidade pública trazida pelo vírus adiantou o avanço da legislação, de forma que já é possível que …

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Como fazer um testamento durante a pandemia?

O ano de 2.020 trouxe ao mundo a pandemia do coronavírus. E com a pandemia, veio à tona grande insegurança com relação ao futuro, seja na saúde pública (ou na própria saúde), seja na economia. No dia da publicação desse texto a mídia já noticia mais de 11 mil mortos, somente no Brasil. Com tanta …

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O funcionamento dos cartórios durante a pandemia

Com a pandemia do coronavírus, foram editadas diversas normativas pelo CNJ para regulamentar o funcionamento dos cartórios. De forma que essas normativas, dentre outras questões, dispuseram sobre a continuidade dos serviços notariais e registrais e de questões outras, das quais se pretende tratar. Os provimentos números 91, 93, 94 e 95, bem como a Recomendação …

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O incorporador pode desistir do empreendimento?

A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Assim, antes de se dar início às vendas das futuras unidades autônomas (de apartamentos, por exemplo), deve o incorporador arquivar a incorporação no cartório …

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Como proteger o ponto comercial do inquilino?

Questão importante, sobretudo para empresários que alugam imóveis para montarem suas empresas, é a proteção do ponto comercial. Quando o empresário aluga um imóvel para montar seu negócio, certamente sua pretensão é de permanecer no imóvel o maior tempo possível. Para tanto, normalmente se faz um contrato com um prazo maior, o que em regra impede …

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A responsabilidade dos notários e registradores na lavagem de dinheiro

A partir do dia 3 de fevereiro de 2020 os cartórios passarão a ser grandes aliados ao combate do crime de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça editou, no dia 1º de outubro de 2019, o Provimento nº 88, que trouxe uma política de procedimentos a …

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