Fellipe Duarte

Direito Notarial e Registral

A mansão de Flávio Bolsonaro, a lavagem de dinheiro e os Cartórios

Recentemente, foi noticiado em diversos jornais do país suposta lavagem de dinheiro através de compra de imóveis subfaturados pelo senador Flávio Bolsonaro. A notícia pode ser lida, por exemplo, na Folha de São Paulo ou no Estadão. Na Folha do dia 3 de março de 2021, a notícia trazia “Flávio Bolsonaro compra mansão em área …

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Quando é devido o ITBI? O que muda com a decisão do STF?

I – Introdução O ITBI (imposto de transmissão inter vivos) é um imposto cobrado pelos Municípios nas operações de transferência de bens imóveis. Portanto, grosso modo, é o tributo que se paga ao Município quando ocorre, por exemplo, uma compra e venda. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com …

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O que acontece se o cartório não informar a venda de imóveis da União?

Recentemente, a Portaria SPU/ME nº 24.218/20 passou a estabelecer a obrigatoriedade de os cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos comunicarem as operações envolvendo terrenos da União, através do envio da DOITU (Declaração de Operações Imobiliárias Terrenos da União). Neste sentido, este breve artigo trará algumas questões relativas ao envio …

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Entenda o funcionamento da Fidúcia – PL 4.758/20

I – Introdução O projeto de lei da fidúcia, de autoria de Enrico Misasi, atualmente encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto que pretende viabilizar uma sistemática amplamente difundida no mundo, muitas vezes sob a constituição de um trust. O trust, segundo a Convenção de Haia, se refere a relações jurídicas …

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Como funciona a mediação nos cartórios?

O movimento da desjudicialização – a resolução de demandas fora do poder judiciário – tem tomado grandes proporções na legislação e, ainda, na cultura jurídica do país. Vários exemplos de iniciativas para a desjudicialização já foram tratadas neste espaço. Citem-se, por exemplo, a Execução Extrajudicial e o Despejo Extrajudicial, ambos ainda em Projetos de Lei. …

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A mídia, Gusttavo Lima e a Súmula do STF

A relação de Gusttavo Lima com Andressa Suita tem gerado grande repercussão nas mídias sociais e, ainda, em canais de notícias. São inúmeras mídias noticiando informações acerca da separação e do patrimônio do casal. Dentre essas informações, merece destaque aquela segundo a qual Súmula do STF poderia beneficiar Andressa Suita a ter direito de partilha …

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Como aplicar a LGPD nos cartórios?

O presente artigo traz algumas reflexões sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados no âmbito das serventias extrajudiciais (cartórios) e traz, ainda, questões pontuais acerca da regulamentação da matéria no Estado de São Paulo. I – Introdução Recentemente, como tem sido amplamente noticiado, entrou em vigor a Lei nº 13.709/18, a chamada …

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Como cobrar dívida sem ir para a justiça?

É de conhecimento de boa parte da população que o poder judiciário está abarrotado de processos e, ainda, é fato que no brasileiro prevalece incutida a ideia da judicialização. Para tudo se judicializa. Desde questões complexas, que envolvem patrimônios vultosos até questões mais simples, como o mero atraso na entrega de um produto adquirido pela …

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Posso despejar o inquilino sem entrar na justiça?

O movimento da desjudicialização tem, ao longo do tempo, retirado do poder judiciário a exclusividade na solução das questões. Pode-se citar como exemplo a possibilidade de realização de divórcio e inventário através de escritura pública (Lei nº 11.441/97) ou, ainda, o procedimento extrajudicial de retomada do imóvel em garantia (Lei nº 9.514/97), sobre o qual …

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Posso usar o imóvel financiado como garantia em novo empréstimo?

Modalidade muito utilizada de garantia é a alienação fiduciária de imóvel. É a garantia utilizada na maioria dos contratos bancários, quando se realiza um financiamento imobiliário. Ou, ainda, pode ser utilizada por qualquer pessoa para garantir o pagamento de uma dívida. Para saber mais sobre o funcionamento da alienação fiduciária de imóvel, clique aqui. A …

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