Fellipe Duarte

Fellipe Simões Duarte

A lei do superendividamento e os negócios imobiliários

Recentemente, o governo publicou a chamada Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/21, com vigência a partir do dia 1º de Julho de 2.021, inseriu dispositivos no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. O que pretendeu a lei foi oferecer uma solução a consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas …

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O IGP-M e a pandemia nas locações de imóveis

A crise desencadeada pela pandemia do coronavírus trouxe uma grande reviravolta no mercado imobiliário nacional. Na esfera da construção civil, ocorreu substancial aumento nos materiais de construção[1]; na esfera das aquisições de imóveis, já se noticiou certa preocupação com eventual redução nos contratos de compra e venda de imóveis[2]; já na esfera das locações, é …

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Como autenticar documentos digitais no cartório?

O leitor habitual deste BLOG provavelmente conhece a predileção deste autor por temas ligados à tecnologia. Sobretudo àqueles que se relacionam com o universo jurídico, notadamente o Direito Notarial e Registral Imobiliário. A pandemia do coronavírus, como por vezes explicitado neste espaço, fomentou ainda mais a utilização da tecnologia no universo jurídico. Não bastassem os …

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Como vai funcionar o regime de atualização patrimonial?

A tributação de imóveis no país é assunto que, de forma recorrente, preocupa os proprietários e possuidores de imóveis. Diversos são os tributos que recaem sobre os imóveis: itbi, iptu, itr, ir, etc. Dentre todos esses, um dos que “doem” no bolso de proprietários de imóveis é o imposto de renda sobre o ganho de …

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Quais os cuidados para a compra de um imóvel rural?

A compra de imóvel no Brasil envolve uma série de cuidados, como a verificação de diversas certidões para que haja segurança jurídica na aquisição. No caso dos imóveis rurais, os cuidados são ainda mais necessários, pois a legislação traz uma série de peculiaridades. Desta forma, no presente artigo, sem a pretensão de se esgotar o …

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O que é e como funciona o IPTU verde?

Um dos muitos impostos que o contribuinte paga ao poder público é o IPTU (imposto predial e territorial urbano). Esse tributo é pago aos Municípios todo ano pelos contribuintes. Uma tendência em alguns Municípios para fomentar a construção de empreendimentos imobiliários sustentáveis (ecologicamente corretos) são os programas que se convencionou chamar de IPTU Verde. Mas …

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A mansão de Flávio Bolsonaro, a lavagem de dinheiro e os Cartórios

Recentemente, foi noticiado em diversos jornais do país suposta lavagem de dinheiro através de compra de imóveis subfaturados pelo senador Flávio Bolsonaro. A notícia pode ser lida, por exemplo, na Folha de São Paulo ou no Estadão. Na Folha do dia 3 de março de 2021, a notícia trazia “Flávio Bolsonaro compra mansão em área …

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Quando é devido o ITBI? O que muda com a decisão do STF?

I – Introdução O ITBI (imposto de transmissão inter vivos) é um imposto cobrado pelos Municípios nas operações de transferência de bens imóveis. Portanto, grosso modo, é o tributo que se paga ao Município quando ocorre, por exemplo, uma compra e venda. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com …

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O que acontece se o cartório não informar a venda de imóveis da União?

Recentemente, a Portaria SPU/ME nº 24.218/20 passou a estabelecer a obrigatoriedade de os cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos comunicarem as operações envolvendo terrenos da União, através do envio da DOITU (Declaração de Operações Imobiliárias Terrenos da União). Neste sentido, este breve artigo trará algumas questões relativas ao envio …

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Como funciona o desconto do ITCD no inventário?

É sabido que, salvo nos casos de planejamento sucessório (leia mais aqui), o inventário é o procedimento que deve ser realizado quando uma pessoa que deixou patrimônio falece. Trata-se de um procedimento que pode ser feito na justiça ou fora dela (no caso, nos cartórios). No inventário, os herdeiros, que receberão os bens do falecido, …

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