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Como os cartórios podem ajudar na solução de conflitos?

No Brasil, quando se fala em conflito entre pessoas – físicas ou jurídicas – é lugar comum se imaginar que muito provavelmente este conflito irá desaguar no Poder Judiciário. Imagina-se que uma das partes interessadas no conflito – em resolvê-lo, muito embora muitas vezes se procure a “briga” – ajuizará uma ação em face da outra parte. Assim, a visão tradicional do brasileiro quanto à solução de conflitos passa necessariamente pelo crivo do poder judiciário.

Quanto a esta visão ora denominada “tradicional”, ela tem sido por alguns profissionais do direito evitada. Sobretudo diante da dificuldade de uma rápida solução judicial. Entende-se que este caminho é importante, mas como último recurso. Mesmo porque os caminhos do poder judiciário passam pela incerteza do julgamento de um terceiro (o julgador), com um ponto de vista diverso dos litigantes.

Assim, diversas situações podem ser resolvidas sem a participação do Poder Judiciário. E é exatamente neste ponto que os cartórios passam a servir de aliados ao cidadão na solução de seus conflitos. A seguir duas situações serão tratadas, de forma que podem ajudar o cidadão na solução de seus conflitos.

I – A mediação extrajudicial nos cartórios

Como exemplo, cite-se a mediação. A mediação pode ser judicial ou extrajudicial. Aqui será tratado somente acerca da mediação extrajudicial, vide art. 42 da Lei 13.140/15:

“aplica-se esta lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências”.

Desta feita, evidente que os cartórios podem realizar a Mediação. Em especial porque o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento nº 67, regulamentou a questão, como será demonstrado.

Conforme o art. 2º do Provimento, aos cartórios são facultados os procedimentos de conciliação e mediação. Note que a lei trouxe uma faculdade. Ou seja, não existe uma obrigatoriedade, mas somente a possibilidade de o cartório passar a realizar estes procedimentos.

Assim, o cartório que se interessar pela realização deste procedimento deve pedir autorização aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e as corregedorias-gerais de justiça do Estado correspondente (art. 4º, Prov. 67 CNJ). As regras para a submissão ao procedimento estão detalhadamente descritas no Provimento 67 do CNJ.

O NUPEMEC, de acordo com a lei, deverá manter um cadastro de conciliadores e mediadores habilitados. Estes dados serão publicados anualmente para o conhecimento da população (art. 5º, §2º, Prov. 67 CNJ).

Desta forma, a mediação extrajudicial é um enorme reforço que a lei trouxe ao cidadão. E ao interessado em submeter sua situação ao crivo da mediação extrajudicial dos cartórios, é importante que se aconselhe com um advogado especialista em Direito Notarial e Registral, que representará seus interesses. Além de que a situação envolve matéria específica, cujo conhecimento é relevante para a boa assessoria jurídica.

II – A utilização da advocacia extrajudicial como forma de evitar conflitos e trazer segurança ao cidadão

É também de se dizer que além dos procedimentos de mediação extrajudicial, os cartórios são grandes aliados na prevenção e mesmo solução de conflitos. Isto porque muitas situações podem ser resolvidas com a Advocacia Extrajudicial. Questões pontuais serão demonstrada:

a) Cobrança em face de devedor que não paga

Quando ocorre uma eventual inadimplência, normalmente se pensa no ajuizamento de uma ação de cobrança na justiça. No entanto, uma forma realmente eficaz de cobrar um devedor inadimplente é através da utilização do Cartório de Protesto de Títulos. A sistemática está definida na Lei de Protestos (Lei nº 9.492/97).

Assim, depois da protocolização do título ou documento de dívida, em 3 (três) dias úteis o título será protestado (art. 12, Lei 9.492/97). De forma que o devedor será informado em tempo hábil a pagar aquela dívida.

Trata-se, assim, de uma forma célere e eficaz de cobrança.

b) A utilização dos cartórios nas notificações extrajudiciais

Outra solução segura e eficaz que os cartórios podem trazer ao cidadão é a notificação extrajudicial, realizada pelos cartórios de títulos e documentos. Como exemplo da segurança deste procedimento, acompanhe o raciocínio abaixo.

Em questões específicas, como a locação de imóveis, por diversas situações é necessário que uma das partes notifique a outra para se assegurar de um direito. A notificação através do cartório de títulos e documentos é segura e eficaz porque evita a ocultação ou fuga do notificado. De forma que se o notificado se recusar a receber ou assinar qualquer notificação, para se esquivar de um procedimento, o oficial do cartório certificará este fato no documento.

A certidão do oficial alegando que o notificado recusou a assinar o documento serve como prova de que ele realmente foi achado e se fez ciente daquela notificação, muito embora tenha se recusado a recebê-la. Isto porque o oficial tem fé pública, de forma que o que está sendo dito pelo oficial é verdadeiro.

c) As diversas soluções através de escrituras públicas

Por fim, e não menos importante, é preciso dizer que há inúmeras situações que podem ser resolvidas através da realização de escrituras públicas. Cite-se, por exemplo, a estremação, procedimento que permite a vários proprietários em condomínio de um imóvel a “separar” cada qual sua parte. Para maiores esclarecimentos sobre a estremação, acesse este link.

Outro exemplo é a Escritura Pública Declaratória de únicos herdeiros, que na prática tem sido muito utilizada para fins de receber seguros de vida ou DPVAT junto as seguradoras.

Há, ainda, situações como o divórcio consensual, a escritura de pacto antenupcial, a cessão de direitos hereditários, dentre outras.

III – Conclusão

A utilização dos cartórios para soluções extrajudiciais tem sido excelente saída para aqueles que não querem se submeter a morosidade e à incerteza da solução dada pelo poder judiciário.

Enfim, a utilização dos cartórios é extremamente valiosa para o cidadão, em especial se for bem assessorado por um especialista em Direito Notarial e Registral. Afinal, a área é específica e demanda conhecimento profundo sobre a matéria.

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