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Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

No dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública conjunta para discutir uma relevante questão do direito imobiliário:

1) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega do imóvel em construção;

2) a possibilidade de inversão em desfavor da construtora, pelo mesmo motivo, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador.

No que diz respeito ao primeiro tema, será discutido se o interessado, aquele que sofreu com o atraso na entrega do imóvel, poderá pedir na justiça indenização por lucros cessantes (aquela que visa compensar o tempo que o comprador perdeu, com a demora da entrega do imóvel) em conjunto com a cláusula penal (no caso, seria a multa estipulada em contrato). Ou seja, se é possível cumular os dois pedidos na justiça.

No que diz respeito ao segundo tema, será discutido se a cláusula penal (normalmente, multas estipuladas contra os compradores de imóveis em caso de inadimplemento contratual) poderá ser revertida a favor do consumidor.

Os processos judiciais que estão tramitando no poder judiciário estão suspensos, aguardando uma posição do STJ. O tema é controvertido e a decisão que tomar o tribunal será um marco no mercado imobiliário.

 

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