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Prorrogado prazo de exigência de georreferenciamento

O georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. E serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).

No dia 16 de março de 2018, o Decreto Federal nº. 9.311/18, prorrogou para 20 de novembro de 2018 o prazo que exige a apresentação da certificação do georreferenciamento para imóveis rurais acima de 100 hectares nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.

Confira, abaixo, a tabela de prazos trazidos pelo referido decreto:

Tabela:

ÁREA

PRAZO*

PRAZO INICIAL

250 ou mais

 

Vigente

100 ou mais

15 anos

20/11/2018

25 ou mais

20 anos

20/11/2023

Abaixo de 25 hectares

22 anos

20/11/2025

  *início de contagem dos prazos fixados em 20 de novembro de 2003

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